O mercado de criptomoedas tem visto uma evolução em termos de regulamentação e legislação. Essas mudanças impactam diretamente investidores e empresas, trazendo novas regras e exigências para garantir a segurança e transparência nas transações.
Nesse artigo, vamos explorar as principais leis que regulam o mercado e discutir o que muda para investidores e exchanges com a implementação dessas normas.
Bitcoin é legalizado no Brasil? Quem pode comprar?
O Bitcoin, assim como outras criptomoedas, é completamente legal no Brasil. A legalização abre caminho para que qualquer pessoa possa adquirir Bitcoin através de corretoras regulamentadas.
Essas plataformas devem seguir as diretrizes estabelecidas pelo Banco Central, garantindo que a compra e venda de criptomoedas ocorram de maneira segura e transparente. Isso inclui a adesão a normas anti-lavagem de dinheiro e outras práticas regulatórias destinadas a proteger o consumidor e o sistema financeiro do país.
Além da possibilidade de comprar Bitcoin diretamente, os investidores brasileiros também têm acesso a ETFs (Exchange-Traded Funds) de criptomoedas.
ETFs são fundos negociados em bolsa que acompanham o desempenho de ativos específicos, permitindo aos investidores diversificar seus investimentos sem a necessidade de comprar os ativos diretamente.
Brasileiros e outras pessoas que ficaram ricas com Bitcoin
Quais as principais regulamentações de criptomoedas?
As principais regulamentações de criptomoedas incluem a Lei 14.478/22 e a Lei 14.754/2023 no Brasil. Nos EUA, temos o RFIA e o FIT21 como exemplos de legislações importantes para o mercado cripto.
RFIA (EUA)
O Responsible Financial Innovation Act (RFIA) foi apresentado novamente no Senado dos EUA em julho de 2023. Esse projeto de lei quer tratar a maioria das criptomoedas como commodities. Isso significa que elas seriam supervisionadas pela Commodity Futures Trading Commission (CFTC), que regula o comércio desses produtos.
OBS: Commodities são produtos básicos, como ouro ou petróleo, que podem ser comprados e vendidos.
11 Criptomoedas de inteligência artificial para conhecer hoje!
O RFIA também estabelece regras para stablecoins, exigindo que tenham reservas e façam relatórios regulares, além de normas para relatar grandes transações à Receita Federal, combatendo a lavagem de dinheiro.
Ele ainda está sendo analisado no Senado e não foi aprovado, focando na categorização de ativos digitais e na regulamentação de stablecoins.
Criptomoedas promissoras para 2024
FIT21 (EUA)
Em 22 de maio de 2024, a Câmara dos EUA aprovou a Lei de Inovação Financeira e Tecnologia para o Século 21 (FIT21). Este projeto quer regular todo o mercado de criptomoedas nos EUA.
Ele designa a Commodity Futures Trading Commission (CFTC) como a principal agência reguladora de criptomoedas e esclarece como essas moedas devem ser classificadas.
Também permite que as empresas de criptomoedas registrem um “aviso de intenção de registro” aos reguladores federais, facilitando o processo de regulamentação.
O FIT21 foi aprovado pela Câmara, mas ainda precisa ser aprovado pelo Senado e sancionado pelo Presidente. Vale lembrar que ele não anula o RFIA e oferece uma regulamentação geral do mercado cripto.
Ciclos do Bitcoin: O que são, como funcionam e mais!
Lei 14.478/22 (Brasil)
No Brasil, a principal regulamentação para o mercado de criptomoedas é a Lei 14.478/22, conhecida como Lei das Criptomoedas. Essa lei foi criada para fornecer regras claras para a operação de empresas no setor de ativos virtuais, estabelecendo requisitos rigorosos para operação, supervisão e fiscalização.
Principais pontos:
- Autorização para Funcionamento: Empresas que operam no mercado de criptoativos precisam obter autorização específica do Banco Central do Brasil.
- Supervisão e Fiscalização: O Banco Central supervisiona continuamente as atividades das empresas de criptoativos, garantindo que as operações sejam transparentes e seguras.
- Relato de Transações Suspeitas: As empresas são obrigadas a relatar transações suspeitas às autoridades competentes para combater fraudes, lavagem de dinheiro e outras atividades ilícitas.
- Proteção ao Consumidor: A lei visa proteger os consumidores, exigindo que as empresas adotem práticas de segurança da informação e medidas de conformidade regulatória.
Guia Play to Earn + 9 TOP jogos de criptomoedas
Lei 14.754/2023 (Brasil)
Em dezembro de 2023, foi aprovada a Lei nº 14.754/2023, que trouxe mudanças na tributação de criptomoedas para brasileiros com ativos em exchanges estrangeiras.
A partir de 1º de janeiro de 2024, os rendimentos de criptomoedas mantidas em corretoras estrangeiras serão tributados a uma alíquota fixa de 15%, independentemente do valor do ganho. A lei também permite compensar perdas com ganhos futuros.
Além disso, corretoras estrangeiras que operam no Brasil devem reportar informações regularmente à Receita Federal e ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).
8 Memecoins promissoras para investir em 2024
O que é a Lei das Criptomoedas PL 4401/21?
A Lei das Criptomoedas PL 4401/21, sancionada em 21 de dezembro de 2022, define “ativos virtuais” como representações digitais de valor usadas para pagamentos ou investimentos. Ela exige que todas as corretoras de criptomoedas sejam supervisionadas pelo Banco Central.
Principais pontos da Lei:
- Definição de Ativos Virtuais: A lei define ativos digitais como “valores que podem ser negociados ou transferidos por meios eletrônicos e utilizados para realização de pagamentos ou com propósito de investimento”. Moedas tradicionais, ações e pontos de programas de fidelidade são excluídos dessa definição.
- Diretrizes Reguladoras: Estabelece diretrizes para proteger o consumidor e garantir transparência nas operações financeiras, combatendo fraudes e criando um ambiente seguro para investidores.
- Supervisão pelo Banco Central: Todas as corretoras de criptomoedas devem operar sob a supervisão direta do Banco Central do Brasil.
- Inclusão no Código Penal: A lei acrescenta um novo tipo de estelionato ligado a criptomoedas no Código Penal brasileiro, com penas de 4 a 8 anos de reclusão, além de multa, para quem organizar operações fraudulentas com ativos virtuais.
Corretoras de Criptomoedas: Conheça as Melhores
A lei, proposta pelo deputado Áureo Ribeiro e sancionada sem vetos pelo Presidente, entrou em vigor em junho de 2023, sendo um marco importante para o mercado de criptoativos no Brasil.
O que muda para o investidor?
A Lei PL 4401/21 oferece aos investidores mais segurança e clareza legal, aumentando a confiança no mercado de criptoativos. Uma das principais mudanças é a possibilidade de que consumidores prejudicados possam acionar juridicamente as empresas responsáveis.
Antes, era difícil para os investidores reivindicarem seus direitos contra empresas estrangeiras sem representação no Brasil. Com a nova lei, essas empresas devem constituir uma filial no Brasil, oferecendo um respaldo jurídico mais forte.
Essa medida melhora a segurança do sistema, facilitando a identificação de empresas licenciadas e excluindo operadores indevidos. O advogado Isac Costa, ex-membro da CVM, destaca que “o Poder Executivo provavelmente exigirá a constituição de uma sociedade no Brasil, permitindo que investidores façam reivindicações mais eficazes no Judiciário”.
Cursos de Bitcoin e Criptomoedas — Melhores opções
O que muda para as exchanges?
As exchanges precisam de autorização do Banco Central para operar e seguir normas estritas de segurança cibernética, Conheça Seu Cliente (KYC) e Anti-Lavagem de Dinheiro (AML).
As mudanças principais são:
- Autorização do Banco Central: Todas as exchanges agora precisam de autorização específica do Banco Central, garantindo que apenas empresas conformes possam operar.
- Regulamentações Rígidas: As exchanges devem seguir normas de segurança cibernética, KYC e AML, alinhando-se aos padrões internacionais de segurança e transparência.
- Diretrizes para Serviços de Ativos Virtuais: A lei estabelece regras claras para empresas que atuam na tokenização, custódia e transferência de ativos digitais, incluindo proteção do consumidor e segurança da informação.
- Relato de Operações Suspeitas: As empresas são obrigadas a manter registros de operações suspeitas e relatar essas transações às autoridades competentes.
- Órgão Regulador: O Banco Central é responsável pela regulamentação das exchanges e prestadores de serviços de ativos virtuais. A CVM regula os ativos virtuais que são considerados valores mobiliários.
- Fiscalização e Punições: Empresas registradas estarão sujeitas à fiscalização e punições pelo descumprimento das regras, incluindo o cancelamento da autorização, dificultando a atuação de empresas fraudulentas.
Batalha CEX ou DEX: qual o melhor tipo de corretora para criptos?
Isac Costa, explica que “a empresa que obtiver o registro ficará sujeita à fiscalização e a punições pelo descumprimento de regras, incluindo o cancelamento da autorização”. Essa medida reforça a segurança do mercado e protege os investidores contra fraudes.
Existe imposto de Bitcoin e criptomoedas?
No Brasil, os rendimentos de Bitcoin e outras criptomoedas são tributados pelo Imposto de Renda como ganhos de capital.
Os ganhos são calculados pela diferença entre o valor de venda e o preço de aquisição do ativo digital, com as seguintes alíquotas:
- 15% sobre ganhos até R$ 5 milhões;
- 17,5% sobre ganhos entre R$ 5 milhões e R$ 10 milhões;
- 20% sobre ganhos entre R$ 10 milhões e R$ 30 milhões;
- 22,5% sobre ganhos acima de R$ 30 milhões.
Essas alíquotas visam formalizar o mercado de criptomoedas, alinhando-o aos outros investimentos de capital. Investidores devem reportar todas as transações à Receita Federal, independentemente de lucro ou perda, mantendo registros detalhados de cada transação, incluindo datas, valores, quantidades e custo de aquisição.
Adicionalmente, se o valor total de vendas de criptomoedas realizadas no mês exceder R$ 35.000, você precisa declarar esses ganhos no Imposto de Renda. Transações mensais abaixo desse valor não são tributadas, mas ainda devem ser informadas na declaração anual do Imposto de Renda.
